O CONTRATO DE TRABALHO •O CONTRATO DE TRABALHO •O Contrato de trabalho em regra poderá ser verbal ou escrito. A anotação escrita da CTPS que é obrigatória, no prazo de 24h antes do início das atividades (E-Social). •Como exceção à regar temos a obrigatoriedade do contrato escrito para os artistas, atletas, aprendiz, Feito esse relato, enfatizamos que o comumente chamado "Direito ao Ponto", de acordo com lei vigente, é o direito de o locatário ter o seu contrato de locação renovado compulsoriamente, por meio de uma ação judicial chamada "ação renovatória de contrato de locação", prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). 1. INTRODUÇÃO. O instituto da arbitragem, reintroduzido no direito brasileiro em estatuto próprio em 1996, com o advento da Lei n. 9.307, tem sido cada vez mais utilizado no Brasil como forma alternativa e efetiva para a solução de controvérsias, tornando-se, inclusive, uma opção viável ao Judiciário. Toda essa estrutura acaba por gerar, de alguma forma, a necessidade de existência do direito empresarial, que, em resumo, trata das relações de interesse das empresas e dos empreendedores. O direito empresarial é uma área do direito privado e, neste conteúdo, você vai poder sanar suas dúvidas sobre este assunto.
8. Das estipulações em favor de terceiro. Dá-se estipulação em favor de terceiro quando, num contrato entre duas pessoas, pactua-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceiro, estranho à convenção e nela não representado.
Franquia empresarial: Um contrato de pura lealdade. Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. O franqueado é pessoa jurídica, que exerce atividade econômica, “empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades” (lei 13.966/19 1º § 1º). •II –da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas Contrato de Seguro 2 Factoring 4; Outras Leis Empresariais 981 Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações 879 Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque 6 Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas 3 Lei no 8.955/94 - Da Franquia Empresarial (Franchising) 12 Decreto-Lei no 911/69 - Da Alienação Fiduciária 6 Lei nº 5.764/1971 - Das Cooperativas 67 Artigos O ponto empresarial nos contratos de locação. Investir em imóvel alheio não é uma tarefa fácil. Os riscos de perder todo o investimento, bem como de ver toda uma clientela de anos de luta de uma hora para a outra sumir pela simples alteração de um ponto devem ser compensadas por alguma espécie de proteção, que ao menos atenue tais riscos. O direito empresarial contemporâneo criou quase um microssistema, a que, na Europa, se deu o título de Contratos de Distribuição – integrado à visão maior da Colaboração Empresarial – para sistematizar o complexo de negócios jurídicos destinado a cumprir a importante função de intermediar a circulação de produtos e serviços entre os produtores e os consumidores. DIREITO PRIVADO EM GERAL CIVIL E EMPRESARIAL SUBTÍTULO I – DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL CAPÍTULO 1 – DOS CONTRATOS EM GERAL Nota inicial: os contratos de consumo estão catalogados em Direito do Consumidor. 1.1. Contratos bancários Nota inicial: os contratos bancários estão catalogados nesta seção, pois, embora haja
13 Dez 2019 Os contratos empresariais são uns. nova legislação somente para normatizar o Direito Empresarial, a partir do projeto de lei nº 1572/2011.
O contrato de locação empresarial pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado. A locação cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, mas passa a vigorar por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, por mais de 30 dias após o encerramento do prazo. Conceito: as sociedades anônimas são espécies de sociedades estatutárias, também chamadas de “institucionais”. Constituem-se, assim, por meio de um estatuto social e seu capital está dividido em frações denominadas ações. Cada sócio é titular de determinado número de ações, sendo chamado de acionista. Nome empresarial: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI N.º 4886/65 CONCEITO: É aquele por meio do qual uma das partes, que é o representante comercial autônomo, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte, que é o representado. É um contrato de natureza de colaboração, pois há um vínculo… Resumo: Os contratos desenvolvem um papel impar na construção da economia, assim, o contrato de comissão empresarial é que tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Cláusula del credere. 5. Deveres e direitos do […] Durante o processo de falência o falido não foi denunciado por nenhum dos crimes previstos na Lei especial. Elabore a peça adequada, considerando que o Juízo da falência e o local do principal estabelecimento do falido estão situados em Duartina, Estado de São Paulo, Comarca de Vara Única. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado
Elementos Básicos de Direito Empresarial Moderno - Atualizado de Acordo com o Provimento 87/2019 do CNJ (regulamenta a implantação do CENPROT) e da Lei 13.775/2018 (Duplicata Escritural), Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e Lei 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias)
Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante
16/03/2016
É um tipo de contrato com obrigações definidas por lei, e que exigem bastante cuidado na ocasião da contratação e do cumprimento do contrato. É muito recomendável que a empresa invista na orientação e consultoria de um advogado trabalhista bastante experiente, para garantir o melhor andamento da atividade da empresa, e reduzir os riscos de criação de dívidas nesta área.